Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 42/98 — Condições de acesso

1 -O regime de benefícios a que se refere o artigo anterior é aplicável aos sujeitos passivos de IRC residentes em território português, que exerçam a título principal uma actividade industrial, comercial ou agrícola e aos não residentes com estabelecimento estável nesse território.
2 -Poderão beneficiar do presente sistema de incentivos fiscais as empresas que, para além de preencherem os requisitos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 121/95, de 31 de Maio, observem ainda, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Não ultrapassem 600000 contos de volume de negócios no primeiro ano em que beneficiem do incentivo;
2. b)Não possuam nem sejam possuídas, directa ou indirectamente, em mais de 50% por outra empresa ou outra pessoa que ultrapasse o limite referido na alínea anterior;
3. c)Não resultem de cisão efectuada a partir da data da publicação do presente diploma, excepto se antes desse facto já cumpriam as condições e requisitos definidos.

Artigo 2.º — Condições de acesso