- 1 -As entidades gestoras de bases de dados utilizadas em Portugal para avaliar a solvabilidade dos consumidores asseguram, em condições de reciprocidade, o acesso não discriminatório de credores que atuem noutros Estados membros a essas bases de dados.
- 2 -Em conformidade com o número anterior, o Banco de Portugal assegura o acesso de credores que atuem noutros Estados membros à base de dados da Central de Responsabilidades de Crédito, nos termos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro.
- 3 -Se o pedido de crédito for rejeitado com fundamento nos dados constantes da lista pública de execuções ou dos dados a que se referem os números anteriores, o credor deve informar o consumidor imediata, gratuita e justificadamente desse facto e dos elementos constantes da respetiva base de dados, salvo se a prestação destas informações for proibida por outras disposições do direito comunitário ou for contrária a objetivos de ordem pública ou de segurança pública.
- 4 -As informações prestadas pelas entidades gestoras de bases de dados, utilizadas em Portugal para avaliar a solvabilidade dos consumidores, destinam-se aos credores, sem prejuízo do mencionado no número anterior, devendo estes assegurar, de acordo com a Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, a proteção dos dados relativos às pessoas singulares, sendo-lhes vedada a sua transmissão a terceiros.
Artigo 11.º — Acesso a bases de dados
Vigente desde: 28/03/2013
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Em vigor desde 28/03/2013