Artigo 16.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de abril

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)80 %, ao Fundo Ambiental;
   2. b)20 %, ao Fundo de Eficiência Energética, previsto no artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto.
2. 2 -As receitas do Fundo Ambiental derivadas da cobrança desta taxa destinam-se à prossecução dos objetivos estabelecidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
3. 3 -...