Artigo 19.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho

Redação registada como em vigor em 12/08/2016.

Esta redação foi substituída em 16/12/2021. Ver a versão consolidada

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2015, de 13 de maio, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -O Fundo Florestal Permanente e o Conselho Florestal Nacional funcionam junto do ICNF, I. P., regendo-se por legislação própria.