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Artigo 3.º

Finalidade e objetivos

Redação registada como em vigor em 12/08/2016.

Esta redação foi substituída em 16/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Fundo tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade, financiando entidades, atividades ou projetos que cumpram os seguintes objetivos:
    1. a)Mitigação das alterações climáticas, através de ações que contribuam para a redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e, desta forma, para o cumprimento das metas, designadamente no domínio das energias renováveis e da eficiência energética nos setores residencial e produtivo no caso de pequenas e médias empresas, e no domínio dos transportes;
    2. b)Adaptação às alterações climáticas, dando especial relevo a ações na zona costeira e nas demais áreas dos recursos hídricos;
    3. c)Cooperação na área das alterações climáticas, nomeadamente para cumprimento de compromissos internacionais;
    4. d)Sequestro de carbono;
    5. e)Recurso ao mercado de carbono para cumprimento de metas internacionais;
    6. f)Fomento da participação de entidades no mercado de carbono;
    7. g)Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos;
    8. h)Sustentabilidade dos serviços de águas;
    9. i)Prevenção e reparação de danos ambientais;
    10. j)Cumprimento dos objetivos e metas nacionais e comunitárias de gestão de resíduos urbanos;
    11. k)Transição para uma economia circular;
    12. l)Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade;
    13. m)Capacitação e sensibilização em matéria ambiental;
    14. n)Investigação e desenvolvimento em matéria ambiental.
  2. 2 -O Fundo pode estabelecer mecanismos de articulação com outras entidades públicas e privadas, designadamente com outros fundos públicos ou privados nacionais, europeus ou internacionais, relacionados com o desenvolvimento de políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável.