Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 42-A/2016 — Finalidade e objetivos

1 -O Fundo tem por finalidade apoiar políticas ambientais e de ação climática para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, aos recursos hídricos, aos resíduos, à conservação da natureza e biodiversidade, ao bem-estar dos animais de companhia, à floresta e gestão florestal, ao ordenamento e gestão da paisagem, financiando entidades, atividades ou projetos que se enquadrem nas seguintes áreas de atuação:
1. a)Mitigação das alterações climáticas, através de ações que contribuam para a redução de gases com efeito de estufa (GEE) e, desta forma, para o cumprimento das metas, designadamente no domínio das emissões de GEE, das energias renováveis e da eficiência energética;
2. b)Adaptação às alterações climáticas, dando especial relevo a ações de aumento da resiliência e redução das vulnerabilidades do território às alterações climáticas;
3. c)Sequestro e utilização de carbono;
4. d)Mercados de carbono;
5. e)Uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos;
6. f)Sustentabilidade dos serviços de águas;
7. g)Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais;
8. h)Gestão de resíduos;
9. i)Transição para uma economia circular;
10. j)Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade;
11. k)Promoção do bem-estar dos animais de companhia;
12. l)Promoção da bioeconomia sustentável;
13. m)Floresta e gestão florestal sustentável;
14. n)Valorização do ordenamento do território e da paisagem;
15. o)Transportes e mobilidade sustentável;
16. p)Eficiência energética, energias de fontes renováveis, autoconsumo e comunidades de energia renovável, combate à pobreza energética e transição justa;
17. q)Promoção do equilíbrio e sustentabilidade sistémica do setor energético e da política energética nacional;
18. r)Monitorização da qualidade do ambiente;
19. s)Capacitação e sensibilização em matéria de ambiente e ação climática;
20. t)Projetos de investigação, desenvolvimento e inovação, desde o processo de investigação fundamental até à transferência para o mercado e eventual introdução no mercado nas áreas definidas no presente artigo;
21. u)Cooperação na área do ambiente e da ação climática, nomeadamente para cumprimento de compromissos internacionais.
2 -O Fundo pode estabelecer mecanismos de articulação com outras entidades públicas e privadas, designadamente com outros fundos públicos ou privados nacionais, europeus ou internacionais, relacionados com o desenvolvimento de políticas ambientais e de ação climática para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável.

Artigo 3.º — Finalidade e objetivos

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