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Artigo 7.º

Regras de atribuição de apoios

Redação registada como em vigor em 16/12/2021.

Esta redação foi substituída em 01/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A definição do plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas consta de despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente.
  2. 2 -O plano anual referido no número anterior integra um programa de avisos para apresentação de candidaturas a algumas ou a todas as tipologias de apoios a que se refere o artigo seguinte.
  3. 3 -O programa de apoios e avisos para apresentação de candidaturas previsto no número anterior deve prever, designadamente:
    1. a)A tipologia de apoios e beneficiários elegíveis;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)(Revogada.)
    6. f)O montante total anual disponível para cada tipologia de apoios integrados no programa de avisos para apresentação de candidaturas.
  4. 4 -O disposto nos números anteriores não prejudica:
    1. a)A publicação de avisos para candidaturas quando se verifiquem casos de força maior, designadamente situações de catástrofe, calamidade, ocorrências climatéricas ou ambientais extremas e adversas, ou ainda factos de natureza excecional e imprevisível, atendíveis face às exigências de boa gestão do Fundo, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente;
    2. b)O apoio do Fundo a intervenções urgentes ou de especial relevância, quando o membro do Governo responsável pela área do ambiente declare, mediante despacho, determinada intervenção como urgente ou de especial relevância;
    3. c)A atribuição de apoios pelo Fundo para efeitos da salvaguarda da sustentabilidade dos serviços urbanos de águas, nos termos da lei e da regulamentação aplicáveis.
    4. d)As transferências legalmente previstas.
  5. 5 -Nos termos do número anterior, o plano anual de atribuição de apoios fixa o valor máximo para cada ano económico.
  6. 6 -A proposta de plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas é precedida de consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses, a qual se deve pronunciar no prazo máximo de 10 dias.