Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Os artigos 5.º, 16.º e 37.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -...
11. 11 -...
    1. a)Até 31 de dezembro de 2022, no caso da sua validade ter expirado em 2019 ou em 2020;
    2. b)Até 31 de dezembro de 2023, no caso da sua validade ter expirado em 2021 ou expire em 2022.
12. 12 -...

    Artigo 16.º

    [...]

13. 1 -...
14. 2 -...
15. 3 -...
16. 4 -...
17. 5 -...
18. 6 -...
19. 7 -...
20. 8 -Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2022.
21. 9 -Os documentos referidos no número anterior continuam a ser aceites, nos mesmos termos, após 31 de dezembro de 2022, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

    Artigo 37.º-A

    [...]

22. 1 -...
23. 2 -O artigo 20.º vigora até ao dia 30 de setembro de 2022.
24. 3 -...