Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 420/82 — (Técnicos de relações públicas)

1 -No primeiro provimento subsequente à entrada em vigor do presente decreto-lei, o pessoal das carreiras administrativa e de técnico auxiliar que exercia funções na extinta Divisão de Relações Públicas da Secretaria de Estado da Comunicação Social poderá transitar, de acordo com a conveniência dos serviços, para a carreira de técnico de relações públicas, com a mesma letra de vencimento, desde que reúna os requisitos estipulados no artigo 43.º
2 -Para efeitos de progressão na carreira, ser-lhe-á contado o tempo de serviço prestado na anterior carreira.

ARTIGO 62.º — (Técnicos de relações públicas)