Artigo 1.º — Âmbito e objectivos

Vigente desde: 31/12/1987

1 -É criado pelo presente diploma o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT), adiante designado por Sistema.
2 -O Sistema agora criado tem por objectivo contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões, com especial incidência para as regiões menos desenvolvidas, incentivando e dinamizando os empreendimentos de interesse para o turismo.

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Em vigor desde 31/12/1987