São revogados os seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 172/82, de 11 de Maio;
Decreto-Lei n.º 120/84, de 9 de Abril;
Portaria n.º 489/82, de 11 de Maio;
Portaria n.º 517/83, de 4 de Maio;
Portaria n.º 756/83, de 12 de Julho;
Portaria n.º 473/84, de 19 de Julho.