- 1 -O presente diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da Administração Pública, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos.
- 2 -O presente diploma aplica-se também aos serviços e organismos que estejam na dependência orgânica e funcional da Presidência da República e da Assembleia da República e aos serviços de apoio das instituições judiciárias.
- 3 -A aplicação à administração regional autónoma faz-se sem prejuízo da possibilidade de os competentes órgãos introduzirem, se for caso disso, as adaptações necessárias.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 29/10/1991
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Em vigor desde 29/10/1991