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Artigo 3.º — Carreira de pessoal técnico superior de orçamento e conta

Vigente desde: 21/10/1999
  1. 1 -É criada a carreira de pessoal técnico superior de orçamento e conta, a qual se desenvolve pelas categorias de técnico superior de orçamento e conta, principal e especialista e de assessor e assessor principal de orçamento e conta, cuja escala indiciária consta do mapa IV anexo ao presente diploma.
  2. 2 -Os lugares da carreira de pessoal técnico superior de orçamento e conta são providos, mediante concurso, nos seguintes termos:
    1. a)Assessor principal, de entre assessores de orçamento e conta com três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom e apresentação de um trabalho especializado de reconhecido mérito e interesse, para o organismo, a considerar na avaliação dos candidatos;
    2. b)Assessor, de entre técnicos superiores de orçamento e conta especialistas com três anos de serviço na categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom e aproveitamento em curso de formação adequado;
    3. c)Técnico superior especialista, de entre técnicos superiores de orçamento e conta principais com três anos de serviço na categoria, classificação não inferior a Bom e aproveitamento em curso de formação adequado;
    4. d)Técnico superior principal, de entre técnicos superiores de orçamento e conta com três anos de serviço na categoria e classificação não inferior a Bom;
    5. e)Técnico superior de orçamento e conta, de entre indivíduos possuidores de licenciatura adequada ao conteúdo funcional do lugar a prover, aprovados em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores).
  3. 3 -A carreira técnica superior de orçamento e conta dispõe de duas dotações globais, uma correspondente às categorias de assessor principal e assessor e outra referente às restantes categorias.
  4. 4 -As licenciaturas relevantes para os efeitos do n.º 2 devem ser especificadas no despacho que autorize a abertura do concurso e no respectivo aviso de abertura.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/10/1999

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