- 1 -Os funcionários integrados na carreira de pessoal técnico contabilista, possuidores das habilitações exigidas, podem ser opositores aos concursos para lugares da categoria de acesso das carreiras técnica superior de orçamento e conta e técnica superior, cujo escalão 1 seja igual ou superior mais aproximado do escalão 1 da categoria da carreira técnica contabilista em que se encontrem providos.
- 2 -A área de recrutamento para a categoria de técnico superior de orçamento e conta especialista e técnico superior principal é alargada aos subdirectores de contabilidade, com três anos de efectivo serviço na categoria e classificação de Muito bom ou cinco anos e classificação de Bom, em ambos os casos com aprovação em curso de formação adequado e habilitação com curso superior que não confira o grau de licenciatura.
- 3 -O técnico contabilista de 2.ª classe pode ainda ser recrutado, mediante concurso, de entre auxiliares de contabilidade principais que contem pelo menos cinco anos de efectivo serviço na respectiva carreira, classificação de Bom e habilitação com curso superior adequado que não confira o grau de licenciatura.
Artigo 7.º — Intercomunicabilidade
Vigente desde: 21/10/1999
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