Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 421/80 — (Viagens e turismo)

1 -A mensagem publicitária sobre viagens e turismo indicará obrigatoriamente, com detalhe e rigor:
1. a)A entidade responsável pela viagem;
2. b)Os meios de transporte e classe utilizada;
3. c)Os destinos e itinerários previstos;
4. d)A duração exacta da viagem e o tempo de permanência em cada localidade;
5. e)Os preços totais, mínimo e máximo, da viagem, bem como todos os detalhes dos serviços compreendidos nesse preço - alojamento, refeição, acompanhamento, visitas guiadas, excursões, carregador;
6. f)As condições de cancelamento.
2 -São dispensáveis as exigências das alíneas do número anterior para a publicidade radiodifundida e televisiva.

ARTIGO 29.º — (Viagens e turismo)