São revogados o capítulo IV e os artigos 41.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro.
Artigo 14.º — (Legislação revogada)
Vigente desde: 02/12/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/12/1983
São revogados o capítulo IV e os artigos 41.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro.
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