Artigo 7.º — (Remuneração)

Vigente desde: 02/12/1983

1 -O trabalho suplementar prestado em dia normal de trabalho será remunerado com os seguintes acréscimos mínimos:
1. a)50% da retribuição normal na primeira hora;
2. b)75% da retribuição normal nas horas ou fracções subsequentes.
2 -O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado será remunerado com o acréscimo mínimo de 100% da retribuição normal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/12/1983