Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 421/88 — Núcleo de processos de contra-ordenações

1 -Na directa dependência do inspector-geral das Pescas funciona um núcleo de processos de contra-ordenações, ao qual compete:
1. a)Dar entrada e registar em livro próprio os processos de contra-ordenação que forem remetidos à Inspecção-Geral para decisão;
2. b)Efectuar todo o expediente respeitante aos processos referidos na alínea anterior;
3. c)Comunicar aos arguidos as decisões proferidas pelo inspector-geral nos processos de contra-ordenação;
4. d)Organizar o cadastro dos arguidos dos processos, relativamente aos quais tenham sido aplicadas coimas pelo inspector-geral, bem como daqueles que constarem das decisões proferidas pelo tribunal e enviadas à Inspecção-Geral.
2 -O núcleo de processos de contra-ordenações será chefiado por um chefe de secção.

Artigo 16.º — Núcleo de processos de contra-ordenações