Decreto-Lei n.º 421/88

A Inspecção-Geral das Pescas, criada pela alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 310-A/86, de 23 de Setembro, é um serviço do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação dotado de autonomia administrativa, com atribuições de fiscalização da pesca marítima e das culturas marinhas nas áreas que não sejam da competência específica da autoridade marítima e de outras entidades, de acompanhamento dos resultados da actividade de fiscalização que, nos mesmos domínios, não seja por si directamente exercida, e de recolha e tratamento de informação relativa à fiscalização em geral desenvolvida no âmbito do sector das pescas.

O Conselho de Inspecção das Pescas é um órgão consultivo, composto pelo inspector-geral, que preside, e por representantes das seguintes entidades:

Ao Conselho de Inspecção das Pescas compete:

Ao Departamento de Inspecção e Fiscalização, dirigido por um director de departamento, equiparado a director de serviços, compete, no domínio das atribuições da Inspecção-Geral das Pescas:

Ao Centro de Controlo das Actividades da Pesca, dirigido por um director de centro, equiparado a director de serviços, compete:

A Repartição Administrativa e Financeira compreende as seguintes secções:

À secção de pessoal, expediente e arquivo compete:

À secção financeira e patrimonial compete:

Adstrita à Repartição Administrativa e Financeira funciona uma tesouraria, dirigida por um tesoureiro, à qual compete arrecadar as receitas, efectuar a liquidação e o pagamento das despesas autorizadas e manter escriturados os livros de tesouraria.

Constituem despesas da Inspecção-Geral das Pescas:

No quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Pescas são criadas as seguintes carreiras de inspecção de pescas:

Os conteúdos funcionais das carreiras de inspecção de pescas são os constantes do anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

O tesoureiro tem direito a um abono para falhas correspondente a 10% do vencimento da letra J.

É adoptado na Inspecção-Geral das Pescas o regime de trabalho por turnos, ao qual ficará subordinado o pessoal que prestar serviço no Centro de Controlo das Actividades da Pesca.

Em derrogação do regime disposto no Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, mas sem prejuízo do estatuído no n.º 2 do seu artigo 34.º, compete à Inspecção-Geral das Pescas instruir os seguintes processos de contra-ordenações e ao inspector-geral das Pescas a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias:

I -Carreira de inspector superior de pescas:

Superintender na actividade inspectiva, programando, dirigindo ou executando acções de fiscalização, no âmbito das competências específicas atribuídas à Inspecção-Geral das Pescas;

Efectuar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres, visando o aperfeiçoamento constante do sistema de fiscalização, controle e vigilância das actividades de pesca marítima e das culturas marinhas;

Colaborar com as entidades a quem a lei atribua competência de fiscalização e vigilância, na área da pesca marítima e das culturas marinhas, para a concretização das políticas e orientações adoptadas para o sector;

Realizar toda a actividade inspectiva de que a Inspecção-Geral das Pescas venha a ser incumbida, desde que nomeado para o efeito pelo inspector-geral;

Levantar autos de notícia por infracções detectadas no exercício de funções inspectivas e instruir os respectivos processos.

II -Carreira de inspector técnico de pescas:

Realizar acções de fiscalização no âmbito das competências específicas da Inspecção-Geral das Pescas;

Proceder à recolha, estudo e análise de todos os elementos necessários à concretização da actividade inspectiva;

Acompanhar os resultados das acções de fiscalização do exercício das actividades da pesca marítima ou das culturas marinhas nas águas ou parcelas de terreno sob soberania ou jurisdição nacional;

Fiscalizar ou acompanhar as actividades das embarcações de pesca em águas não sujeitas à jurisdição nacional, no quadro de compromissos assumidos com a Comunidade Económica Europeia ou com as organizações internacionais de que Portugal seja membro;

Integrar-se em acções de inspecção e vigilância multidisciplinares que tenham como objectivo garantir o cumprimento das normas que disciplinam o exercício da actividade da pesca marítima nos domínios da comercialização, transporte e armazenagem do pescado, bem como das que regulamentam o exercício da actividade de culturas marinhas, com vista a promover a sua conformidade com as políticas e orientações adoptadas pela administração do sector;

Elaborar relatórios e informações e efectuar inquéritos sobre o cumprimento da legislação relativos ao exercício das actividades da pesca marítima e das culturas marinhas;

Colaborar com os inspectores superiores de pescas na programação e concretização da actividade inspectiva que aqueles superintendam;

Levantar autos de notícia por infracções detectadas nas suas áreas de intervenção e instruir os respectivos processos.

III -Carreira de técnico-adjunto de inspecção de pescas:

Coadjuvar o trabalho dos inspectores superiores e dos inspectores técnicos de pescas na execução das suas funções, efectuando todas as diligências e acções de natureza inspectiva de que forem encarregados, no âmbito das competências atribuídas à Inspecção-Geral das Pescas;

Participar na actividade inspectiva, integrando-se em equipas pluridisciplinares que tenham como objectivo efectuar o controle do exercício das actividades da pesca marítima nos domínios da comercialização, transporte e armazenagem do pescado, bem como do exercício da actividade de culturas marinhas;

Proceder, entre outras tarefas, à análise dos diários de bordo, verificando a veracidade do seu conteúdo, a obrigatoriedade da sua apresentação, bem como as declarações de desembarque e quaisquer outros documentos de registo da actividade da pesca de apresentação obrigatória;

Verificar o cumprimento das condições de instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas;

Colaborar na elaboração dos relatórios ou informações relativos às acções inspectivas realizadas;

Levantar autos de notícia por infracções detectadas na execução da sua actividade inspectiva e instruir os respectivos autos.

ANEXO III

(a que se refere o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 421/88, de 12 de Novembro)

(ver documento original)