Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Tramitação do procedimento

Redação registada como em vigor em 04/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As decisões de contratar, de aprovação das peças procedimentais, de qualificação dos candidatos, quando aplicável, de adjudicação e de aprovação da minuta dos contratos de concessão e a outorga dos mesmos cabe ao membro do Governo responsável pela área do turismo.
  2. 2 -A decisão de aprovação das peças procedimentais é precedida de parecer por parte do membro do Governo responsável pela área das finanças.
  3. 3 -As demais decisões no âmbito do procedimento de formação dos contratos de concessão podem ser delegadas na comissão de jogos do Instituto de Turismo de Portugal, I.P..
  4. 4 -As peças procedimentais devem definir, nomeadamente:
    1. a)O prazo da concessão e a possibilidade da sua prorrogação;
    2. b)O critério de qualificação dos candidatos, quando aplicável;
    3. c)A localização do casino onde se exerce a atividade do jogo e o acervo dos bens afetos à concessão;
    4. d)O critério de adjudicação das propostas;
    5. e)As contrapartidas financeiras mínimas e ou de natureza não pecuniária devidas como contraprestação pela concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar, bem como o modo de pagamento das mesmas;
    6. f)O montante das cauções a prestar pelos concorrentes e o modo de prestação das mesmas.