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Artigo 119.º

Casos de rescisão ou de suspensão do funcionamento do casino

Redação registada como em vigor em 01/01/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem comportamentos susceptíveis de determinar a rescisão dos contratos de concessão ou o encerramento dos casinos até seis meses, nomeadamente:

  1. a)A sonegação de receitas dos jogos;
  2. b)A inobservância do disposto no artigo 17.º quanto ao capital social e aos capitais próprios em geral;
  3. c)A não constituição ou integração dos depósitos ou garantias a que as concessionárias se encontrem obrigadas;
  4. d)O decurso de mais de 180 dias, nos casos previstos na alínea c) do artigo 122.º;
  5. e)A cessão, abandono ou deficiente exploração do jogo ou de actividades essenciais que constituam obrigações contratuais;
  6. f)A violação reiterada da legislação do jogo;
  7. g)A inexecução continuada das obrigações contratuais assumidas pela concessionária;
  8. h)A constituição em mora da concessionária, por dívidas ao Estado, relativas a contribuições ou impostos ou à segurança social.