- 1 -O contrato de concessão e a sua prorrogação são publicados em Diário da República.
- 2 -[Revogado].
- 3 -[Revogado].
- 4 -[Revogado].
Artigo 12.º — Publicação do contrato de concessão
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/05/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 04/05/2015
Decreto-Lei n.º 64/2015 - 1.ª Série(29/04/2015)
Original