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Artigo 12.º

Adjudicação das concessões

Redação registada como em vigor em 02/12/1989.

Esta redação foi substituída em 04/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A adjudicação provisória das concessões da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos é feita mediante resolução do Conselho de Ministros.
  2. 2 -A adjudicação definitiva é feita pela outorga do contrato de concessão.
  3. 3 -O contrato de concessão tem como formalidade essencial a escritura pública, a lavrar perante o inspector-geral de Jogos, que actuará como notário, nela outorgando o membro do Governo da tutela, em representação do Estado.
  4. 4 -O contrato de concessão será publicado no Diário da República.