Artigo 12.º

Publicação do contrato de concessão

Redação registada como em vigor em 04/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O contrato de concessão e a sua prorrogação são publicados em Diário da República.
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].
4 -[Revogado].