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Artigo 132.º

Fixação de novo prazo

Redação registada como em vigor em 01/01/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sempre que as multas previstas nos artigos anteriores derivem da inobservância de quaisquer prazos, o membro do Governo responsável pela área do turismo, após a aplicação daquelas, fixará novo prazo, tendo em conta as circunstâncias de cada caso.
  2. 2 -O prazo da prorrogação prevista no número anterior não poderá exceder o prazo originariamente estabelecido.