Artigo 140.º

Participação no jogo ou nas receitas do jogo

Redação registada como em vigor em 01/01/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Quem violar o disposto nas alíneas a) e d) do artigo 83.º será punido com coima mínima de 50000$00 e máxima de 500000$00 e interdição do exercício da profissão até um ano.
2 -A tentativa é punível.