Artigo 140.º

Processo disciplinar

Redação registada como em vigor em 02/12/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/1999. Ver a versão consolidada

1 -A aplicação pela Inspecção-Geral de Jogos das penas disciplinares de suspensão será sempre precedidas de processo disciplinar.
2 -As penas de repreensão verbal ou escrita será aplicadas após audiência do arguido.