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Artigo 142.º

Posse ilegal de valores e solicitação de gratificações

Redação registada como em vigor em 01/01/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quem violar o disposto nas alíneas c) e e) do artigo 83.º será punido com coima mínima de 10000$00 e máxima de 100000$00 e interdição do exercício da profissão até 180 dias.
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.