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Artigo 15.º

Cessão da posição contratual

Redação registada como em vigor em 02/12/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A transferência para terceiros da exploração do jogo e das demais actividades que constituem obrigações contratuais pode ser permitida mediante autorização:
    1. a)Do Conselho de Ministros, quanto à exploração do jogo;
    2. b)Do membro do Governo da tutela, quanto às demais actividades que constituem obrigações contratuais.
  2. 2 -A autorização a que se refere o número anterior constitui formalidade essencial, pelo que a transferência nele prevista será nula quando não se subordine integralmente ao condicionalismo para a mesma estabelecido.