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Artigo 160.º

Legislação revogada

Redação registada como em vigor em 02/12/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo dos direitos aquiridos e das obrigações contraídas ao seu abrigo pelas actuais concessionárias, são revogados:
    1. a)O Decreto n.º 41812, de 9 de Agosto de 1958;
    2. b)O Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962;
    3. c)O Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, exceptuando o disposto no número seguinte;
    4. d)O Decreto-Lei n.º 235/75, de 20 de Maio.
  2. 2 -Mantém-se em vigor o disposto no capítulo VI do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de março de 1969, com a actual redacção do § 1.º do artigo 43.º dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 22/85, de 17 de Janeiro, bem como o corpo do artigo 59.º e seus §§ 1.º e 2.º