Saltar para o conteúdo principal

Artigo 163.º — Contra-ordenações

AlteradoVersão 3Vigente desde: 28/07/2021
  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a violação ao disposto nos artigos 160.º a 162.º
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Os aparelhos e utensílios utilizados na prática das contraordenações a que se refere o n.º 1, bem como as importâncias obtidas por via da prática de tais infrações, podem ser apreendidos, a título de sanção acessória, desde que verificados os pressupostos previstos no RJCE.
  4. 4 -Poderá ser determinada, como sanção acessória, a interdição, até seis meses, do exercício de quaisquer actividades nos estabelecimentos em que se hajam promovido ou realizado operações relativas a modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e a outras formas de jogo a que se refere o artigo 159.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 02/12/2018 a 27/07/2021

Decreto-Lei n.º 98/2018 - 1.ª Série(27/11/2018)

Comparar com a versão em vigor
Aditado

Versão 1

Em vigor de 01/01/1999 a 01/12/2018

Decreto-Lei n.º 10/95 - 1.ª Série(19/01/1995)

Comparar com a versão em vigor
Comparar versões deste artigo