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Artigo 25.º

Contrapartidas pelo uso de bens do Estado

Redação registada como em vigor em 02/12/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As concessionárias devem remunerar o Estado pela utilização de bens deste, nos termos do respectivo contrato.
  2. 2 -Os valores pecuniários das remunerações referidas no número anterior serão actualizados anualmente, de acordo com o índice médio de preços no consumidor para o continente, excluída a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
  3. 3 -As remunerações relativas a bens do Estado, que passam a ter utilização diversa da contratada, devem ser revistas por acordo entre o membro do Governo da tutela e a concessionária, ouvida a Inspecção-Geral de Finanças.