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Artigo 33.º

Avisos

Redação registada como em vigor em 01/01/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -À entrada das salas de jogos serão afixados os avisos a seguir indicados, em caracteres legíveis:
    1. a)Indicando o período de abertura ao público das referidas salas;
    2. b)Inserindo a tabela de preços dos cartões de acesso às mesmas salas, no caso das salas de jogos tradicionais e das salas mistas;
    3. c)Transcrevendo as disposições dos artigos 36.º, 37.º, 39.º e 41.º do presente diploma.
  2. 2 -Junto ou sobre cada mesa de jogo será igualmente afixado aviso onde se indique o número da mesa, o capital em giro inicial, o mínimo de aposta e o seu máximo, em cada uma das diferentes marcações possíveis.