Saltar para o conteúdo principal

Artigo 36.º

Restrições de acesso

Redação registada como em vigor em 02/12/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O acesso às salas de jogos de fortuna ou azar é reservado, devendo o director do serviço de jogos ou a Inspecção-Geral de Jogos recusar a emissão de cartões de entrada ou o acesso aos indivíduos cuja presença nessas salas considerem inconveniente, designadamente nos casos do n.º 2 do artigo 29.º
  2. 2 -Independentemente do disposto no número anterior, é vedada a entrada nas salas de jogos, designadamente, aos indivíduos:
    1. a)Menores de 18 anos;
    2. b)Incapazes, maiores acompanhados dependentes de representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais e insolventes cuja insolvência seja qualificada como culposa;
    3. c)Membros das forças armadas e das corporações paramilitares, de qualquer nacionalidade, quando se apresentem fardados;
    4. d)Empregados das concessionárias que prestam serviço em salas de jogos, quando não em serviço;
    5. e)Portadores de armas, engenhos ou matérias explosivas e de quaisquer aparelhos de registo e transmissão de dados, de imagem ou de som.