A prova dos elementos de identificação necessários à emissão de cartões de acesso às salas de jogos tradicionais poderá ser feita por qualquer dos documentos seguintes:
- a)Em relação a residentes no território português, por:
- i)Bilhete de identidade;
- ii)Passaporte;
- iii)Bilhete de identidade militar;
- iv)Autorização de residência;
- v)Carta de condução;
- vi)Cartão diplomático;
- b)Em relação a não residentes no território português, qualquer documento oficial de identificação, passado pelas autoridades portuguesas ou do país onde residem, desde que dele conste, para além do nome do titular, a idade, a fotografia, a assinatura e o país de residência.