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Artigo 39.º

Documentos de identificação

Redação registada como em vigor em 18/02/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A prova dos elementos de identificação necessários à emissão de cartões de acesso às salas de jogos tradicionais poderá ser feita por qualquer dos documentos seguintes:

  1. a)Em relação a residentes no território português, por:
    1. i)Bilhete de identidade;
    2. ii)Passaporte;
    3. iii)Bilhete de identidade militar;
    4. iv)Autorização de residência;
    5. v)Carta de condução;
    6. vi)Cartão diplomático;
  2. b)Em relação a não residentes no território português, qualquer documento oficial de identificação, passado pelas autoridades portuguesas ou do país onde residem, desde que dele conste, para além do nome do titular, a idade, a fotografia, a assinatura e o país de residência.