Artigo 91.º — Contencioso

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/1999

À cobrança coerciva do imposto especial de jogo aplica-se o regime prescrito no Código de Processo Tributário. .

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/1999

Decreto-Lei n.º 10/95 - 1.ª Série(19/01/1995)

Original

Em vigor de 02/12/1989 a 31/12/1998