Artigo 91.º
Contencioso
Redação registada como em vigor em 01/01/1999.
Esta é a versão consolidada em vigor.
À cobrança coerciva do imposto especial de jogo aplica-se o regime prescrito no Código de Processo Tributário. .
Contencioso
Redação registada como em vigor em 01/01/1999.
Esta é a versão consolidada em vigor.
À cobrança coerciva do imposto especial de jogo aplica-se o regime prescrito no Código de Processo Tributário. .