Artigo 1.º — Natureza

Vigente desde: 21/10/1999

1 -O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) é um laboratório do Estado.
2 -O LNEC é uma pessoa colectiva pública de natureza institucional dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, sujeita a tutela e superintendência do ministro que tem a seu cargo as obras públicas, nos termos do presente diploma e demais legislação aplicável.

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Em vigor desde 21/10/1999