Artigo 12.º — Competência

Ao conselho de orientação compete apoiar a direcção na concepção, enquadramento e execução das acções necessárias a concretização das atribuições do LNEC e apoiar o Governo na definição dos meios necessários e adequados à execução dessas acções, produzindo, para o efeito, os pareceres e recomendações que entenda formular ou que lhe forem solicitados.