São requisitos gerais de inscrição como revisor:
- a)Ter nacionalidade portuguesa, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte;
- b)Ter idoneidade moral para o exercício do cargo;
- c)Ter idade compreendida entre os 25 e os 65 anos;
- d)Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
- e)Não ter sido condenado por qualquer crime gravemente doloso nem declarado incapaz de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado, salvo se obtida reabilitação judicial;
- f)Possuir a licenciatura em Direito, Economia, Gestão de Empresas, Auditoria ou cursos equiparados ou o bacharelato em Contabilidade e Administração ou cursos equiparados, ou quaisquer outros cursos que para o efeito venham a ser reconhecidos por portaria do Ministro da Educação, sob proposta da Câmara;
- g)Realizar com aproveitamento o estágio a que se refere a secção II do presente capítulo;
- h)Obter aprovação em exame.