Art.º 132 · Decreto-Lei n.º 422-A/93 — Regime de estágio

1 -Durante o estágio os candidatos não serão membros da Câmara, mas encontram-se sujeitos à fiscalização e ao poder disciplinar desta.
2 -O regulamento do estágio fixará, nomeadamente:
1. a)As regras para a inscrição, desistência, exclusão e interrupção do estágio;
2. b)Os direitos e obrigações dos patronos e dos estagiários;
3. c)A composição e as atribuições da comissão de estágio.
3 -Durante o estágio serão obrigatoriamente objecto de avaliação os conhecimentos dos estagiários nas matérias que integram o programa do exame para revisor, com especial incidência nas matérias de contabilidade e revisão das contas individuais e consolidadas.

Artigo 132.º — Regime de estágio