Art.º 158 · Decreto-Lei n.º 422-A/93 — Legislação anterior

1 -São revogados os Decretos-Leis n.os 519-L2/79, de 29 de Dezembro, e 80/81, de 21 de Abril.
2 -Mantêm-se em vigor até à aprovação dos novos regulamentos pela assembleia geral da Câmara:
1. a)A Portaria n.º 434/81, de 27 de Maio;
2. b)A Portaria n.º 270/85, de 10 de Maio;
3. c)A Portaria n.º 271/85, de 10 de Maio.
3 -Mantêm-se também em vigor:
1. a)A Portaria n.º 110/85, de 21 de Fevereiro;
2. b)A Portaria n.º 369/86, de 18 de Julho;
3. c)A Portaria n.º 634/85, de 23 de Agosto.
4 -São revogadas:
1. a)A Portaria n.º 160/82, de 5 de Fevereiro;
2. b)A Portaria n.º 231/85, de 24 de Abril;
3. c)A Portaria n.º 905/91, de 4 de Setembro.

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