Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 422-A/93 — Competências dos revisores no exercício de funções de interesse público

1 -Constituem competências exclusivas dos revisores as seguintes funções de interesse público:
1. a)A revisão legal de empresas ou de outras entidades nos termos definidos no artigo seguinte;
2. b)O exercício de quaisquer outras funções que por lei exijam a intervenção própria e autónoma de revisores sobre determinados actos ou factos de empresas ou de outras entidades.
2 -Constituem também competências exclusivas dos revisores quaisquer outras funções de interesse público que a lei lhes atribua.

Artigo 33.º — Competências dos revisores no exercício de funções de interesse público