Saltar para o conteúdo principal

Artigo 50.º

Honorários e reembolso de despesas

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O exercício pelo revisor das funções previstas no presente decreto-lei ou em outros diplomas legais confere o direito a honorários, a liquidar pela empresa ou outra entidade a quem prestam serviços, nos termos fixados nos contratos respectivos.
  2. 2 -Para além dos honorários, os revisores têm direito ao reembolso, pelas empresas ou outras entidades a quem prestam serviços, das despesas de transporte e alojamento e quaisquer outras realizadas no exercício das suas funções.