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Artigo 56.º

Desempenho de funções profissionais por designação da Câmara

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os revisores devem desempenhar as funções profissionais para que forem designados pela Câmara, nomeadamente as referidas no n.º 4 do artigo 41.º, salvo se existir qualquer incompatibilidade ou impedimento.
  2. 2 -A designação deverá ser feita de entre os que manifestem interesse no desempenho das funções e, na sua falta, por sorteio.
  3. 3 -À designação por sorteio nos termos do número anterior será oponível justa causa, a apreciar pelo conselho disciplinar.