Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 422-A/93 — Uso do nome e menção de qualidade

1 -Os revisores que exerçam funções a título individual devem agir com o seu nome, não podendo fazê-lo com pseudónimo ou a título impessoal.
2 -Em todos os documentos subscritos por um revisor no desempenho das funções contempladas neste diploma é obrigatória a indicação da sua qualidade, a qual poderá ser expressa pelas iniciais «R. O. C.».
3 -O não cumprimento do estabelecido no número anterior implicará a nulidade dos documentos e as sanções previstas na lei, sem prejuízo da acção disciplinar da Câmara.

Artigo 60.º — Uso do nome e menção de qualidade