O regulamento interno a aprovar pelo comandante-geral da Polícia de Segurança Pública, sob proposta do Conselho Directivo, estabelecerá um regime disciplinar escolar, cujas penas e recompensas caducarão com a conclusão do curso.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Abril de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 24 de Setembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.