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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 13/02/1994.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A utilidade turística só poderá ser atribuída aos seguintes empreendimentos:
    1. a)Estabelecimentos hoteleiros, à excepção das pensões que não sejam albergarias;
    2. b)Estabelecimentos similares dos hoteleiros classificados como restaurantes;
    3. c)Conjuntos turísticos;
    4. d)Equipamentos de animação, culturais e desportivos, que não constituam ou integrem conjuntos turísticos;
    5. e)Instalações termais;
    6. f)Casas afectas a turismo de habitação.
  2. 2 -Os empreendimentos referidos nas alíneas d) e e) do número anterior poderão beneficiar da utilidade turística se forem considerados de interesse para o turismo pela Direcção-Geral do Turismo.
  3. 3 -Dos empreendimentos referidos na alínea e) do n.º 1 são excluídas as instalações destinadas à exploração comercial de águas minerais ou similares.
  4. 4 -A utilidade turística abrange a totalidade dos elementos componentes ou integrantes dos empreendimentos, sem prejuízo do disposto no n.º 3.