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Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 05/12/1983.

Esta redação foi substituída em 13/02/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A utilidade turística será apreciada tendo em conta os seguintes pressupostos:
    1. a)A localização e o tipo do empreendimento;
    2. b)O tipo e o nível, verificado ou presumido, das instalações e serviços do empreendimento;
    3. c)O interesse do empreendimento no âmbito das infra-estruturas turísticas da região;
    4. d)A sua contribuição para o desenvolvimento regional;
    5. e)A capacidade financeira da empresa promotora;
    6. f)A adequação do empreendimento à política de turismo definida pelos órgãos estaduais competentes.
  2. 2 -Por portaria do membro do Governo da tutela, poderão ainda ser definidos outros pressupostos a ter em conta na apreciação de utilidade turística.